Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:
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- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.Resolver
- Instituto Quadrix2020Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.Resolver