Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Contabilidade
Enunciado
Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui
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