Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)Enunciado
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
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