Questão de Direito ConstitucionalCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) - Técnico de Apoio à Tecnologia da Informação Área Informática
Enunciado
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.
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