Questão de Direito ConstitucionalFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento
Enunciado
Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
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