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Enunciado

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.

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