Questão de Direito ConstitucionalTRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.
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