Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
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