Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
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