Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Programação de Sistemas
Enunciado
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
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