Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Júnior (Código E34)
Enunciado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A União pretende criar uma Agência Nacional de Pesquisa Espacial (ANPE), na forma de autarquia. Nessa situação, a criação da ANPE pode ser realizada por meio de decreto presidencial, desde que ela não implique aumento de despesa na parcela do orçamento da União destinada à ciência e tecnologia.
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