Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico
Enunciado
Com relação aos Estados-membros, analise:
I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.
II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.
III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.
É correto o que consta APENAS em
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