Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente AdministrativoEnunciado
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.
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