Questão de Direito Constitucional
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica GeralEnunciado
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
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