Questão de Direito ConstitucionalSERPRO - Analista - Assuntos Jurídicos
Enunciado
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.
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