Questão de Direito Constitucional
STM - Analista Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
Segundo previsão contida na Lei n.º 4.320/1964, originalmente a proposta orçamentária deve ser composta de: mensagem; projeto de lei; tabelas explicativas e fundamentação para o modelo de classificação das receitas orçamentárias.
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