Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.
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