Questão de Direito Constitucional
Senado Federal (SF) - Consultor de OrçamentoEnunciado
As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.
Nenhuma emenda poderá ser atendida em valor superior ao da proposição original.
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