Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Oficial de Promotoria Área Técnico Contábil - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
( 1 ) Anualidade
( 2 ) Exclusividade
( 3 ) Unidade
( 4 ) Publicidade
( 5 ) Universalidade
( 6 ) Comparabilidade
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.
( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.
( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.
( ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.
( ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.
A seqüência correta é:
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- FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver