Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área Contábil
Enunciado
O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
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