Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - AuditorEnunciado
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
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