Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Paranavaí - PR - Procurador
Enunciado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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