Questão de Direito Constitucional
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Administração (Inglês)Enunciado
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
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