Questão de Direito Constitucional
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Auditoria (Inglês)Enunciado
De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
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