Questão de Direito Constitucional
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Ciências ContábeisEnunciado
Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.
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