Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito
Enunciado
A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
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