Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área PedagogiaEnunciado
Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.
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