Questão de Direito Constitucional
MDS - Técnico em Assuntos EducacionaisEnunciado
Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo portanto vedado a um cidadão ou grupo de cidadãos cujo direito não tenha sido diretamente afetado acionar o poder público para exigir o referido acesso.
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