Questão de Direito Constitucional
MDS - Agente AdministrativoEnunciado
Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.
Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
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