Questão de Direito ConstitucionalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Direito
Enunciado
As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de
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