Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
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