Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
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