Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais
Enunciado
À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.
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