Questão de Direito Constitucional
DPU - Defensor Público FederalEnunciado
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.
A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
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