Questão de Direito Constitucional

É assegurado a todos, sem qualquer discriminação, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Para o ingresso na carreia da magistratura, mediante concurso público de prova e títulos, exige-se do bacharel em direito, no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica.

A súmula vinculante será aprovada por dois terços dos membros do Superior Tribunal de Justiça.