Questão de Direito Constitucional
Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade PúblicaEnunciado
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.
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