Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.
Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.
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