Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de ArrecadaçãoEnunciado
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.
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