Questão de Direito ConstitucionalTRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
No que se refere às finanças públicas:
I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;
II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;
III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;
IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:
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