Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Arquiteto

Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.