Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo JurídicaEnunciado
Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
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