Questão de Direito Constitucional
Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª CategoriaEnunciado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
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