Questão de Direito Constitucional
Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª CategoriaEnunciado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
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