Questão de Direito ConstitucionalAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RJ (AFERJ/INVESTERIO/RJ) - Advogado
Enunciado
Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:
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