Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Agente Penitenciário
Enunciado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
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