Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI) - Agente PenitenciárioEnunciado
Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:
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