Questão de Direito Constitucional
STM - Analista Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
À luz dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e segundo a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal assegura a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, na linha da jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa Corte pode e tem competência para determinar que o Poder Legislativo legisle, apontando e recomendando a norma a ser complementada.
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