Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Letras
Enunciado
A respeito de comunicação pública, julgue os próximos itens.
Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.
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