Questão de Direito Constitucional
Prefeitura Vitorino Freire - MA - Assessor JurídicoEnunciado
O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?
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