Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde
Enunciado
Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Devido à proeminência que a Constituição da República atribuiu aos direitos e garantias fundamentais, se um cidadão impetrar mandado de segurança para proteger sua liberdade de locomoção, deverá o Poder Judiciário conceder a ordem, caso constate lesão ou ameaça de lesão ilegítimas àquele direito individual.
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